Termos e Condições

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DO WEBSITE

O Website deyamais.com consiste em uma plataforma de financiamento colectivo e visa possibilitar o financiamento de micro e pequenas empresas, bem como projectos de impacto social e cultural.

Estes termos de serviço detalham os termos gerais que regem o acesso e uso do Website pelo(a) Utilizador(a), e o uso pela Deya dos dados fornecidos pelo(a) Utilizador(a) através do Website ou qualquer outro meio.

O Website pertence à BANTU MAKERS, Bantu Makers Limitada com sede social em Luanda, Rua Aníbal de Melo, Condomínio Bengo, Bloco A, 9° andar.

Qualquer pessoa que deseja acessar e/ou usar o Website deve aceitar a estar obrigada por estes Termos de Uso, assim como pelas outras Políticas e Princípios que regem a Deya, os quais são neste acto incorporados por referência, e caso aplicável, também deve aceitar estar obrigada pelos Termos e Condições Específicos para Promotores de campanha (disponíveis no endereço http://www.deyamais.com/termos-e-condicoes) e/ou pelos Termos e Condições Específicos para Colaboradores (disponíveis no endereço http://www.deyamais.com/termos-e-condicoes).

QUALQUER PESSOA QUE NÃO ACEITE ESTES TERMOS DE USO E AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS, OS QUAIS SÃO OBRIGATÓRIOS E VINCULATIVOS, TERÁ DE SE ABSTER DO USO DO WEBSITE E/OU DE QUALQUER OUTRO SERVIÇO PRESTADO PELA BANTU MAKERS.

Antes de se registrar como um(a) Utilizador(a) da Deya, o(a) Utilizador(a) deve ler, entender e aceitar todas as condições previstas nos Termos de Uso e em outros documentos incorporados neles por referência.

  1. Capacidade ao aceitar os Termos de Uso, o(a) Utilizador(a) declara que ele(a):

Leu e entendeu os Termos de Uso.

É um(a) indivíduo com capacidade legal de acordo com a legislação de seu país, no que diz respeito à plena validade, eficácia e utilidade prática de toda e qualquer disposição dos Termos de Uso.

Está sujeito a todas as obrigações previstas nos Termos de Uso.

O simples fato de um(a) indivíduo navegar e/ou usar o Website, faz dele(a) um(a) Utilizador(a) e implica na aceitação destes Termos de Uso em todas e quaisquer de suas partes. Consequentemente, nenhum serviço do Website pode ser contratado ou usado por pessoas que não tenham capacidade de contratar, que sejam menores de idade e/ou por indivíduos que foram suspensos ou banidos pela Bantu Makers de usar o Website.

  1. Modificações

O(A) Utilizador(a) é responsável por ler atentamente e de maneira abrangente esses Termos de Uso todas as vezes que ele(a) acessar o Website já que podem ser feitas alterações a qualquer momento.

A Bantu Makers reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, modificar ou substituir estes Termos de Uso a qualquer momento, ou suspender, alterar ou encerrar o serviço, por meio de publicações das alterações no Website. Todas as mudanças serão notificadas 10 (dez) dias antes de entrarem em vigor. Caso o(a) Utilizador(a) discorde das mudanças, durante o mencionado período de 10 dias, o(a) Utilizador(a) deve comunicar esse facto por e-mail que deve ser enviado para geral@deyamais.com. Nesse caso, o relacionamento contratual será rescindido e o(a) indivíduo será desabilitado(a) como Utilizador(a). Após a expiração deste período, será considerado que o(a) Utilizador(a) aceitou os novos Termos de Uso que regerão o relacionamento contratual daí em diante. A Bantu Makers reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, fazer alterações ou actualizações do seu conteúdo e serviços em geral, assim como de qualquer design ou configuração do Website.

  1. Condições de Uso
  2. Acesso ao Website.O Acesso ao Website é gratuito, excepto pelo custo de conexão feito por uma rede de telecomunicações oferecida pelo Fornecedor de Acesso à Internet contratado pelo(a) Utilizador(a), que ficará às custas exclusivas do(a) Utilizador(a).
  3. Necessidade de Registo via de regra, o acesso ao conteúdo do Website não precisará de registo do(a) Utilizador(a).No entanto, o uso de determinados serviços exigirá um registo prévio do(a) Utilizador(a), que deverá preencher todos os campos do formulário de registo com dados válidos (Utilizador(a) Registado(a)). O/A Utilizador(a) que decidir tornar-se Utilizador(a) Registado(a) deve observar que as informações fornecidas à Deya para fins de registo são exactas, efectivas e verdadeiras (Dados Pessoais); ao mesmo tempo, o(a) Utilizador(a) assumirá a responsabilidade por atualizar os Dados Pessoais sempre que for necessário. A Bantu Makers pode usar diferentes maneiras para identificar os Utilizadores Registados, mas nem a Bantu Makers é considerada responsável pela autenticidade dos Dados Pessoais fornecidos pelos Utilizadores Registados. Os Utilizadores Registados garantem e são responsáveis, em qualquer caso, pela veracidade, exactidão, validade e autenticidade dos Dados Pessoais fornecidos à Bantu Makers. O/A Utilizador(a) Registado(a) pode-se registar como Utilizador(a) Promotor(a) (Promotor(a)), o(a) qual se registará com a intenção de fazer upload, registar, incorporar e/ou submeter um Projecto (Projecto) por meio dos procedimentos e mecanismos, e de pleno acordo com os Termos e Condições Específicos para Promotores (Termos e Condições Específicos para Promotores), disponíveis no endereço http://www.deyamais.com/termos-e-condicoes, os quais se tornam aplicáveis de acordo com o relacionamento contratual que cada Promotor(a) celebra com a Bantu Makers de sua jurisdição correspondente, que será publicado no Website administrado pela Bantu Makers. Da mesma forma, o(a) Utilizador(a) Registado pode-se registar como Utilizador(a) Colaborador(a) (Colaborador(a)), o qual se registará para ser autorizado e para ter a possibilidade de fazer contribuições (Contribuições) aos Projectos apresentados pelos Promotores, e eventualmente receber recompensas em troca (Recompensas). Para essa finalidade, o(a) Colaborador(a) deve aceitar os Termos e Condições Específicos para Colaboradores (Termos e Condições Específicos para Colaboradores) disponíveis no endereço http://www.deyamais.com/termos-e-condicoes). Os Termos de Uso serão aplicáveis aos Utilizadores e também aos Utilizadores Registados; entretanto, o relacionamento com os Utilizadores Registados também será regido pelos Termos e Condições Específicos aplicáveis.
  4. Obrigação de Manter os Dados Pessoais Actualizados

Os Dados Pessoais fornecidos pelos Utilizadores Registados no Website devem ser exactos, efectivos e verdadeiros em todos os momentos. A Bantu Makers reserva-se o direito de exigir prova e/ou dados adicionais para validar Dados Pessoais e para suspender temporariamente e/ou definitivamente os Utilizadores Registados cujos Dados não possam ser validados. A interrupção dos serviços ou a desqualificação de um(a) Utilizador(a) Registado(a) inclui a desqualificação de todos os respectivos Projectos publicados, sem direito de compensação ou reparação.

  1. Acesso à Conta Pessoal e Obrigação de Confidencialidade no que diz respeito à Senha de Segurança.

Para tornar-se Utilizador(a) Registado, o(a) Utilizador(a) terá uma conta pessoal (Conta) em que irá inserir seu nome e sobrenome e a senha de segurança a ser escolhida (Senha de Segurança). Essa Senha de Segurança é pessoal e intransmissível. O/A Utilizador(a) Registado(a) em todos os casos, será responsável por todos os danos ou prejuízos que resultarem da falta de cumprimento com esta obrigação de confidencialidade por qualquer motivo que seja.

A Conta é pessoal, única e intransmissível, e o(a) Utilizador(a) Registado(a) está proibido(a) de se registar ou ter mais de uma Conta. Caso a Bantu Makers detecte Contas diferentes com dados coincidentes ou relacionados, elas irão cancelar, suspender ou rescindir-las, aos seus exclusivos critérios, sendo esse um motivo razoável para desqualificar o(a) Utilizador(a) Registado(a), inclusive sua Conta original. O/A Utilizador(a) Registado(a) será responsabilizado por todas as operações realizadas por meio da sua Conta, já que o acesso a ela é restringido pelo uso da Senha de Segurança, cuja confidencialidade é de responsabilidade exclusiva do(a) Utilizador(a) Registado(a). De acordo com o caso, o(a) Utilizador(a) Registado(a) notificará a Bantu Makers, atempadamente, de forma confiável e eficaz, a respeito de qualquer uso não autorizado da Conta por terceiros, assim como de quaisquer outras violações de segurança relacionadas à conta de que ele(a) tiver conhecimento. É proibida a venda, licença ou transferência da Conta a qualquer título, gratuita ou não.

A Bantu Makers reserva-se o direito de rejeitar qualquer pedido de registo ou de rescindir um registo previamente aceito, se, aos seus exclusivos critérios, considerarem que não houve cumprimento integral de todas as condições previstas nos Termos de Uso ou nos Termos e Condições Específicos para Promotores e/ou Colaboradores, sem que esteja obrigada a comunicar ou a explicar os motivos para essa decisão, e sem que isso implique em qualquer direito a compensação ou a reparação ao Utilizador(a) Registado(a) envolvido(a).

  1. Regras Gerais para Uso do Website

Os serviços oferecidos no Website são para o uso exclusivo de maiores capazes. O/A Utilizador(a) e/ou Utilizador(a) Registado(a) declaram e garantem que são maiores e que estão aptos a formalizar um contrato vinculativo, totalmente válido e vigente, e que todas as informações de registo são exactas, verdadeiras e estão actualizadas.

A Bantu Makers reserva-se o direito de rescindir a Conta dos Utilizadores Registados cuja maioridade seja duvidosa.

O/A Utilizador(a) e/ou o(a) Utilizador(a)  Registado(a) aceitam usar o Website e todo o conteúdo e serviços dele de acordo com a lei, os padrões morais, a ordem pública, os Termos de Uso aplicáveis em cada caso. Da mesma forma, eles são obrigados a fazer uso adequado, correcto e honesto dos serviços e/ou do conteúdo do Website e a não usá-los em actividades que sejam ilícitas ou que constituam delito penal, que prejudiquem os direitos de terceiros e/ou violem a legislação sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras regras de ordem jurídica que possam ser aplicáveis e, especialmente o princípio de boa-fé que os obriga a actuar de forma leal durante as trocas preliminares e na celebração e execução de qualquer contrato. Em consequência do exposto acima, o(a) Utilizador(a) irá se abster de difundir, transmitir, apresentar ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material e informações (dados, conteúdo, mensagens, desenhos, arquivos de sons e de imagens, fotos, software etc.) que sejam contra a lei, os padrões morais, a ordem pública, os Termos de Uso e os Termos e Condições Específicos aplicáveis em cada caso. Inclusive, sem limitar-se, e sem restrição ou exclusão em qualquer caso, o(a) Utilizador(a) e/ou o(a) Utilizador(a) Registado(a) obrigam-se a não:

  • (a) Introduzir ou espalhar conteúdo ou propaganda racista ou xenofóbica ou, de modo geral, qualquer material que seja discriminatório, pornográfico, de incitação a actos terroristas ou que seja ofensivo, viole ou possa violar os direitos humanos.
  • (b) Introduzir ou espalhar na rede programas de dados (vírus e softwares nocivos) que possam causar danos aos sistemas de informática da Deya, seus fornecedores ou, de modo geral, quaisquer terceiros utilizadores de internet.
  • (c) Distribuir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que possa infringir os direitos fundamentais e liberdades públicas previstas nas Constituições locais e nos Tratados Internacionais.
  • (d) Distribuir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que possa constituir propaganda ilícita ou desleal.
  • (e) Transmitir material promocional ou propaganda não solicitada ou não autorizada, inclusive spams, correntes, esquemas de pirâmides, ou qualquer forma de convites, excepto nas áreas (tais como espaços comerciais) que forem exclusivamente especificadas pela Bantu Makers e/ou pela correspondente Bantu Makers feitos em uma comunicação adequada e no momento oportuno no Website.
  • (f) Incluir ou difundir qualquer informação e conteúdo falso, ambíguo ou incorrecto, ou qualquer conteúdo que engane o destinatário dessas informações.
  • (g) Distribuir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique na infração de direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas registradas, ou direitos autorais que correspondam à Bantu Makers ou a terceiros.
  • (h) Distribuir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique na infracção de sigilo de comunicações e legislação de dados pessoais, e de modo geral, de todas as leis que regulam a proteção e promoção do respeito à privacidade e intimidade de indivíduos e das suas famílias. O/A Utilizador(a) e/ou o(a) Utilizador(a) Registado(a) obrigam-se a isentar a Bantu Makers em virtude de uma possível reivindicação, multa, penalidade, sanção ou compensação que possa resultar do não cumprimento pelo(a) Utilizador(a) de quaisquer regras de uso acima mencionadas. A Bantu Makers reserva-se o direito de reivindicar a compensação de danos correspondentes. A Bantu Makers reserva-se o direito de rescindir a Conta dos Utilizadores Registados que fazem uso inadequado do Website ou que não respeitam as exigências e proibições previstas nesses Termos de Uso em cada caso.
  1. Responsabilidade da Deya e/ou da Bantu Makers Correspondente.

Considerando que a Deya e/ou a Bantu Makers correspondente só disponibilizam aos Utilizadores um espaço virtual que permite que os Promotores disponibilizem seus Projectos aos Colaboradores pela internet,

  • (a) A Bantu Makers não é responsável pela actualização das campanhas (Campanhas) no Website, principalmente no que tange ao conteúdo ou informações, nem garantem que as informações publicadas no Website são precisas ou completas. Portanto, cada Utilizador(a) será responsável por confirmar se as informações publicadas no Website são precisas e completas antes de tomar qualquer decisão relacionada a qualquer serviço ou conteúdo nele incluído.
  • (b) O Acesso do(a) Utilizador(a) o ao Website não implica que a Bantu Makers tem a obrigação de informar, controlar ou realizar qualquer outra acção relacionada à presença ou ausência de vírus, worms ou qualquer outro elemento nocivo da ciência da computação. Os Utilizadores não acusarão a Bantu Makers de prejuízos resultantes de problemas técnicos ou falhas no sistema ou na internet, nem reivindicarão indemnização em virtude dessas situações por motivo algum.
  • (c) A Bantu Makers não garante acesso e uso contínuo e ininterrupto do Website. O Website pode ocasionalmente ficar indisponível em virtude de problemas técnicos ou de falha na internet, ou em virtude de outras circunstâncias que estão além do controle da Bantu Makers, e que não estão sob a responsabilidade da Bantu Makers. Nesses casos, os melhores esforços serão envidados para disponibilizar o sistema o quanto antes, e nem a Bantu Makers será responsável por quaisquer desses problemas. A Bantu Makers não será responsabilizada por nenhum erro ou omissão ocorrido no conteúdo do Website.
  • (d) O/A Utilizador(a) é responsável, em cada caso, por ter e usar as ferramentas apropriadas para detectar e limpar programas de computador nocivos.
  • (e) A Bantu Makers não assume a responsabilidade por prejuízos de qualquer natureza incorridos pelo(a) Utilizador(a) em consequência de falha ou interrupção das redes de telecomunicações que possa resultar na suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço do Website, antes e durante sua prestação.
  • (f) A Bantu Makers não será responsabilizada pelas acções dos Promotores que fizeram o upload dos seus Projectos no Website. A Bantu Makers e/ou a Bantu Makers correspondente não têm quaisquer direitos de participação sobre os Projectos publicados, nem ela os oferece para venda. A Bantu Makers não se envolve na entrega de Recompensas feita pelos Promotores nem nas características previstas por eles para tais Recompensas, e, portanto, não serão responsáveis pela existência, qualidade, quantidade, disponibilidade, situação, integridade, legitimidade ou condições de entrega das Recompensas oferecidas, assim como pela capacidade dos Promotores de contratar ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles enviados. O/A Promotor(a) reconhece e aceita ser exclusivamente responsável pelos Projectos que publica e declara não haver qualquer restrição e/ou ter a permissão necessária para publicar Projectos. Da mesma forma, a Deya e/ou a Bantu Makers correspondente não se envolve na entrega de Contribuições feitas pelos Financiadores, e por este motivo ela não será responsável pela existência, origem, qualidade, situação, integridade ou legitimidade das Contribuições, assim como pela capacidade do Financiador(a) de contratar ou pela veracidade dos Dados Pessoais enviados por eles.

Considerando que a Bantu Makers não tem qualquer participação durante o período em que o Projecto é publicado, difundido, promovido ou anunciado com o objectivo de captar recursos, ela não será responsável pela implementação efectiva das Recompensas oferecidas pelos Promotores. O/A Utilizador reconhece e aceita que sempre que ele(a) operar com outro(a) Utilizador(a) ou com terceiros, ele(a) o faz por sua conta e risco. Em nenhuma hipótese a Bantu Makers será responsabilizada por lucros cessantes, ou por quaisquer outros prejuízos que o(a) Utilizador(a) possa sofrer em virtude de Projectos publicados pela Deya.

Considerando que o Website é um ponto de encontro para Promotores e Colaboradores, e considerando que nem a Bantu Makers participa das trocas que eles fazem, o(a) Promotor(a) será responsável por todos os impostos relacionados ao Projecto e às Recompensas oferecidas, e a Bantu Makers não será responsabilizada pelo não cumprimento com essas obrigações. A Bantu Makers reserva-se o direito de cancelar os Projectos promovidos pelo Website sem aviso, e por qualquer motivo, actuando a critério exclusivo delas, se ela considerar que não houve cumprimento integral de todas as condições previstas nos Termos de Uso ou nos Termos e Condições Específicos para Promotores e/ou Colaboradores.

  1. Conteúdo e Serviços Vinculados pelo Website.O serviço de acesso ao Website pode incluir links, diretórios ou mesmo ferramentas de pesquisa que permitem que o(a) Utilizador(a) tenha acesso a outros Websites e portais da internet (“Websites Vinculados”). Nesses casos, a Bantu Makers só será responsável pelo conteúdo e serviços prestados nos Websites Vinculados na medida em que elas estejam de facto cientes de qualquer ilegalidade e não desativem o link com todo o cuidado necessário. Caso o(a) Utilizador(a) considere que há um Website Vinculado com conteúdo ilícito ou inadequado, ele(a) pode comunicar a Bantu Makers, embora em nenhuma hipótese essa notificação imponha uma obrigação à Bantu de remover esse link.

Em nenhuma hipótese a existência de Websites Vinculados deve pressupor a existência de contratos com os detentores desses websites, nem a recomendação, promoção ou identificação da Deya e/ou da Bantu Makers com as declarações, conteúdo ou serviços prestados por esses websites.

A Bantu Makers ignora o conteúdo e os serviços dos websites vinculados e, portanto não é responsável por danos causados pela ilegalidade, qualidade, não actualização, indisponibilidade, erro ou inutilidade do conteúdo e/ou dos serviços dos Websites Vinculados ou por quaisquer outros danos que não estejam directamente atribuídos à Bantu Makers.

  1. Propriedade Intelectual e Industrial.
  • Todo o conteúdo do Website, inclusive, entre outros, textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e outros conteúdos de áudio e audiovisuais, assim como projetos gráficos e códigos fonte, são de propriedade intelectual da Bantu Makers ou de terceiros, e nenhum dos direitos de exploração reconhecidos pelas leis de propriedade intelectual sobre esse conteúdo será considerado como tendo sido cedido ao Utilizador(a). Da mesma forma, as marcas, nomes comerciais ou logotipos são de propriedade da Bantu Makers ou de terceiros, sem que seja entendido que o acesso ao Website dá ao Utilizador qualquer direito sobre eles.
  • O/A Promotor(a) declara e garante que os Projectos que ele(a) publicar no Website serão somente obras originais, criadas por ele(a), e que elas não são, de forma alguma, cópias ou reproduções que infringem direitos de propriedade intelectual de terceiros. A Bantu Makers poderá encerrar as Contas de Utilizadores Registados que infringirem qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros. Se a Bantu Makers tomar conhecimento de uma infração de direitos, ela excluirá o material ilegal de acordo com as leis de propriedade intelectual e industrial em vigor. A Bantu Makers não adquirirá quaisquer direitos exclusivos sobre o conteúdo dos Projectos enviados pelos Promotores no Website. No entanto, os Promotores concedem à Bantu Makers uma licença mundial não exclusiva, pelo máximo período legal disponível, que lhes permite comunicar, reproduzir, distribuir e transformar publicamente o conteúdo do Projecto de forma a prestar o serviço. Se o(a) Utilizador(a) interferir, tentar infringir ou praticar uma actividade ilegal que infrinja as leis referentes a direitos de propriedade intelectual e/ou as proibições estabelecidas nos Termos de Uso, ele terá de enfrentar as consequências legais aplicáveis e as sanções previstas nos Termos de Uso, bem como será responsável pela indemnização dos danos causados.
  1. Sanções
  • Sem prejuízo a outras medidas, a Bantu Makers poderá advertir, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a Conta de um(a) Utilizador(a) Registado(a), tomar as providências relevantes e/ou suspender os serviços prestados, se (a) houver infracção ou violação de qualquer lei, ou de quaisquer termos previstos nos Termos de Uso, de outras Políticas da Deya; (b) o(a) Utilizador(a) Registado(a) não cumprir com suas obrigações como tal; (c) a identidade do(a) Utilizador(a) Registado(a) não puder ser verificada ou qualquer informação fornecida por ele(a) for falsa; ou (d) se, na opinião da Deya, houver acções ou comportamentos maliciosos ou fraudulentos. No caso de suspensão ou rescisão da Conta de um(a) Promotor(a), todos os Projectos relacionados serão removidos do Website.
  1. Indemnização
  • O/A Utilizador(a) irá indemnizar e isentar a Bantu Makers, suas filiais, empresas controladoras e controladas, conselheiros, administradores, representantes e funcionários, de qualquer reivindicação ou demanda de outros Utilizadores ou terceiros provenientes das actividades deles no Website ou do não cumprimento dos Termos de Uso, ou outras Políticas consideradas incorporadas no presente documento, inclusive honorários advocatícios razoáveis.
  1. Cláusulas Nulas e Inválidas

Se qualquer cláusula incluída nos Termos de Uso for total ou parcialmente declarada nula e sem efeito em quaisquer jurisdições em que a Bantu Makers opera, esse carácter nulo e sem efeito afectará apenas a cláusula envolvida ou a parte que é considerada nula ou sem efeito, enquanto o restante dos Termos de Uso permanecerá em vigor e essa cláusula, seja total ou parcialmente, não será incluída ou aplicável à jurisdição acima mencionada.

  1. Privacidade das Informações

Para fazer uso dos Serviços oferecidos pela Deya e/ou pela Bantu Makers correspondente, esses Utilizadores que querem tornar-se Utilizadores Registados devem fornecer determinados dados pessoais e dar consentimento a respeito deles. As informações pessoais deles são processadas e armazenadas nos servidores ou em mídias magnéticas com altos padrões de segurança e protecção física e tecnológica. Para mais informações sobre a privacidade de Dados Pessoais e os casos em que as informações pessoais podem ser divulgadas, o(a) Utilizador(a) deve consultar as nossas Políticas de Privacidade.

  1. Escopo dos Serviços da Deya

Este contrato não cria qualquer acordo da Bantu Makers, contrato de mandato, acordo de franquia ou relacionamento profissional entre o(a) Utilizador(a) e a Bantu Makers. O(A) Utilizador(a)  reconhece e aceita que a Bantu Makers não tem participação em qualquer operação nem tem qualquer tipo de controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos Projectos publicados e sobre a veracidade e exactidão das características deles. A Bantu Makers não pode assegurar que um(a) Promotor(a) irá concluir o Projecto publicado nem que irá entregar as Recompensas prometidas. A Bantu Makers não garante a veracidade dos anúncios enviados por terceiros ao Website e não será responsável por trocas e/ou contratos que o(a) Utilizador(a)  concluir com os referidos terceiros ou com outros Utilizadores.

  1. Perguntas Frequentes

As respostas às Perguntas Frequentes relacionadas à participação dos Promotores ou dos Colaboradores são uma descrição genérica para fins informativos em geral. As Respostas às Perguntas Frequentes não abordam todas as possibilidades legais, fiscais e com referência ao câmbio monetário relacionadas à participação dos Promotores ou dos Colaboradores em um Projecto. As respostas às Perguntas Frequentes não implicam de maneira alguma em qualquer aconselhamento fiscal ou jurídico da Bantu Makers. Estes Termos de Uso, aplicáveis em qualquer caso, sempre prevalecerão sobre o conteúdo relacionado às Perguntas Frequentes.

  1. Legislação Aplicável e Foro Competente.
  • 1.34. Se o(a) Utilizador(a) tiver qualquer dúvida com relação à Política de Privacidade ou sua aplicação, ele pode entrar em contacto com a DEYA/BANTU MAKERS a qualquer momento enviando um e-mail para geral@deyamais.com

Os presentes Termos de Uso e Condições regem-se pela Lei Angolana. Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução dos presentes Termos de Uso e Condições será competente o Tribunal Judicial de Luanda, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.

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